Empresa de suprimentos de informática obteve da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) - TRF 3, por unanimidade, provimento ao Recurso de Apelação interposto para ...

Depois de quase oito horas de intensa obstrução de partidos de oposição ao governo interino de Michel Temer, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (15) a Medida Provisória (MP) 713/16, que reduz de 25% para 6% ...

Independentemente de pactuação entre as partes contratantes, os juros moratórios, por expressa imposição legal, são devidos em caso de retardamento na restituição do capital emprestado, conforme o artigo 406 do Código Civil. Esse entendimento foi adotado pela Terceira ...

As agências de turismo que operam em destinos internacionais têm boas chances de conseguir na Justiça a isenção do imposto de renda sobre remessas enviadas ao exterior. A alíquota do tributo está em 6% desde março deste ano.  A ...

O Senado Federal suspendeu, através da Resolução n° 10, de 30.03.2016, a execução do dispositivo legal que previa a incidência da contribuição previdenciária de 15%, a cargo da empresa, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura ...