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Direito Minerário
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O departamento presta assessoria a empresas no que concerne ao cumprimento das normas regulatórias aplicáveis à exploração de recursos minerais, visando, precipuamente, à gestão dos direitos minerários, à regular operação das atividades, com destaque para as repercussões ambientais, e à prevenção de responsabilidades. Suas atribuições incluem:

- Consultoria em matéria de Direito Minerário para o planejamento e a realização de pesquisa e aproveitamento de recursos minerais;

- Consultoria na gestão de direitos e obrigações oriundos de títulos minerários (alvarás de pesquisa, licenças, portarias de lavra, manifestos de mina, entre outros);

- Assessoria na obtenção de documentos, formulação de consultas e negociações junto a órgãos regulatórios da mineração;

- Elaboração de defesas e recursos em autuações administrativas por infração à legislação minerária;

- Atuação judicial em geral nos processos envolvendo matéria minerária.

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