ESPECIALIDADES
Direito Tributário
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Este departamento é responsável pelas mais variadas questões no âmbito tributário, nas esferas federal, estadual e municipal, concernentes a pessoas físicas e jurídicas, englobando, em caráter consultivo e contencioso, impostos, taxas e contribuições em geral. Desenvolve, mais especificamente, as seguintes atividades:

- Consultoria fiscal;

- Assessoria aos profissionais das empresas no que concerne a questões fiscais;

- Exame da situação fiscal de pessoas físicas e jurídicas, visando à identificação, regularização e prevenção de presentes ou futuras pendências;

- Análise e planejamento quanto às formas mais adequadas e menos onerosas – em termos jurídicos e fiscais - relacionadas ao desenvolvimento, estruturação e reestruturação de operações, sociedades e organizações em geral, tanto no que concerne a pessoas jurídicas como a pessoas físicas;

- Verificação da legalidade e constitucionalidade da legislação tributária em geral, com a definição de medidas e procedimentos para o seu enfrentamento;

- Segurança e responsabilidade patrimonial de pessoas físicas e jurídicas;

- Planejamento sucessório para pessoas físicas e jurídicas, frente aos ônus fiscais correspondentes;

- Defesas fiscais em geral, nas esferas administrativa e judicial, compreendendo impugnações e recursos a autuações, embargos a execuções, ações anulatórias de débitos, ações declaratórias de direito, mandados de segurança e outras medidas judiciais, inclusive em caráter preventivo, contra exigências fiscais em geral;

- Desenvolvimento de processos administrativos e judiciais atinentes à repetição e compensação de indébitos tributários. 

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