O Senado Federal suspendeu, através da Resolução n° 10, de 30.03.2016, a execução do dispositivo legal que previa a incidência da contribuição previdenciária de 15%, a cargo da empresa, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. 

Diante disso e com vistas a se recuperar os últimos cinco anos relativamente aos pagamentos indevidos, deverão as empresas que assim o fizeram ingressar com a cabível ação judicial para tanto.   

RESOLUÇÃO 10, DE 30 DE MARÇO DE 2016, DO SENADO FEDERAL   

Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.   

O Senado Federal resolve:   

Art. 1° É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 595.838.   

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.   

Senado Federal, em 30 de março de 2016   

Senador RENAN CALHEIROS 

Presidente do Senado Federal   

(DOU 31.03.2016)