Uma decisão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, destravou o andamento de uma série de processos que discutem a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins ...

A Receita Federal do Brasil publicou hoje, através da Instrução Normativa RFB nº 1822/2018, as regras para consolidação dos débitos previdenciários incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT.  Os contribuintes que optaram pelo parcelamento ou pagamento à vista ...