O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (20/2) uma portaria que extinguirá as execuções fiscais de até R$ 10 mil paradas há mais de um ano e em que não há indicação de bens ...
O contribuinte poderá optar por transacionar apenas um
processo, sem vincular todos os demais sobre o assunto Medida relevante para a arrecadação pretendida pelo
Ministério da Fazenda, a resolução de discussões tributárias no Judiciário ou
na esfera administrativa por ...
Julgamento foi suspenso
após a relatora, Regina Helena Costa, derrubar os autos de infração e Gurgel de
Faria pedir vista
1A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
começou a julgar, de forma inédita, a possibilidade de dedução ...
Definição atingirá
inúmeros contribuintes, além do equilíbrio orçamentário dos estados e do DF,
diz ministra Assusete MagalhãesO Superior Tribunal de Justiça (STJ)
pode julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, se a contribuição ao PIS e à Cofins compõem a ...
Entendimento foi de que
só se pode deduzir despesas com JCP da base do IRPJ e da CSLL do ano em que
houve apuraçãoCom aplicação do voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara
Superior do Conselho Administrativo ...