A esta área incumbe o tratamento de questões de Direito Público não abrangidas pelo Departamento de Consultoria Tributária e Contencioso Fiscal, especialmente as pertinentes ao relacionamento entre os clientes e o Poder Público Federal, Estadual e Municipal, cabendo-lhe as seguintes atividades:
- Assessoria jurídica para a participação dos clientes em licitações em geral, inclusive concessões, com a análise de editais, exame da documentação para verificação do cumprimento das exigências de habilitação e acompanhamento do processo administrativo, abrangendo a elaboração de impugnações, defesas e recursos;
- Orientação para a adequada celebração direta de contratos administrativos por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação, visando ao cumprimento das exigências legais para a correta formalização dos contratos;
- Orientação na execução de contratos administrativos, no intuito de prevenir conflitos e solucionar problemas eventualmente surgidos no período de vigência do contrato, englobando casos de inadimplência do Poder Público, atraso na prestação de serviços e contratação de terceiros;
- Assessoria no relacionamento entre concessionários de serviços públicos (energia, telecomunicações) e as respectivas agências reguladoras;
- Consultoria e atuação administrativa e judicial em desapropriações de imóveis;
- Atuação judicial em todas essas áreas, inclusive na defesa dos clientes em ações relativas ao seu relacionamento com o Poder Público, como ações populares e ações civis públicas destinadas a anular contratos administrativos e imputar responsabilidades.