NOVIDADES
Foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul o Projeto de Lei n° 185/2017, de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza o uso de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, para o pagamento de ...
Tal com amplamente noticiado pela mídia nas últimas semanas, a Prefeitura de São Paulo encaminhou à câmara municipal o projeto de lei nº 630/2017, cujo objeto é a cobrança do Imposto Sobre Serviços – ISS sobre ...
Com a crise fiscal atingindo também os cofres municipais, as prefeituras de diversas cidades do país começam a abrir novas frentes de arrecadação. Entre elas, está a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) — que é um tributo municipal ...
Diante do atual cenário de grave crise política e econômica instaladas no país, os governos estaduais têm sofrido com a constante queda de arrecadação do ICMS. Nesse cenário, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem buscado estabelecer novos ...
O Plenário, por maioria, entendeu que é constitucional a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Para os ...
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