Conforme estabelecido no artigo 156, XI, do Código Tributário Nacional, é possível que se extinga o crédito tributário mediante a dação em pagamento de bens imóveis, contudo, era necessária a promulgação de uma lei regulamentando a forma e as condições ...

Segundo a Receita, estas empresas devem conferir se estão devendo. Neste caso, devem retificar PGDAS-D, pagar ou parcelar valores devidos. Alexandro Martello Do G1, em Brasília A Secretaria da Receita Federal informou nesta segunda-feira (29) que, em parceria com os  fiscos estaduais, ...

João Gualberto afirma que matéria amplia segurança jurídica e credibilidade da União A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2281/15, do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que proíbe a ...

A Secretaria da Receita Federal informou nesta terça-feira (2) que os médicos, dentistas e advogados autônomos passarão a ter de informar na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 (ano-base 2015), os rendimentos e, ...

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário ...