João Gualberto afirma que matéria amplia segurança jurídica e credibilidade da União 

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2281/15, do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que proíbe a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de empresas adimplentes e de boa-fé que tenham parcelas de pagamento insuficientes para amortizar a dívida. A proposta altera a lei que instituiu o Refis. O texto aprovado veda a exclusão das empresas – mesmo quando as parcelas mensais sejam consideradas de pequeno valor – permanecendo como devedores até o total pagamento da dívida. Para o relator no colegiado, deputado João Gualberto (PSDB-BA), a expectativa é de que a matéria amplie a segurança jurídica e a credibilidade da União junto aos contribuintes que, de boa-fé, aderiram ao programa para regularizar seus débitos. “Trata-se de garantir a segurança jurídica de empresas adimplentes, que cumpriram todas as condicionalidades para entrar no Programa, e agora são submetidas às decisões arbitrárias de exclusão do Refis e obrigadas a quitar seus débitos”, ressaltou. Gualberto também se posicionou pela adequação financeira e orçamentária do texto. Tramitação A proposta que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.