Presidenta foi recomendada a acatar a reabertura do programa de parcelamento de dívidas tributárias, sob a alegação de que o desgaste político de um veto seria pior do que a perda de arrecadação provocada pelo ...

Instrução Normativa RFB 1.396/2013Através da Instrução Normativa RFB 1.396/2013, a Receita Federal estabeleceu procedimentos sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras ...

Entre os maiores problemas está a tributação de lucros e dividendos recebidos pelos sócios.Alessandro CristoA regra editada esta semana pela Receita Federal dando novas diretrizes para as empresas sob o Regime Tributário de Transição (RTT) ...

A ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), voltou atrás e suspendeu uma decisão que livrava a Statomat Máquinas Especiais do pagamento de 20% de contribuição previdenciária sobre férias e salário-maternidade. O entendimento anterior foi baseado em ...

Foi reconhecida a repercussão geral em tema constitucional discutido no Recurso Extraordinário (RE) 669196, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que envolve a possibilidade ou não de notificação de empresa, por meio do ...