O redirecionamento de execução fiscal só é cabível quando fica comprovado que o sócio-gerente da empresa agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Com esse ...

Por Bárbara Pombo | De Brasília Empresas como Nestlé, Fibria, Veracel, Philips e Sodexo conseguiram recentemente nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) decisões que as liberam de reter o Imposto de Renda (IR) na fonte sobre os valores remetidos ao ...

 Dezesseis Estados e o Distrito Federal podem conceder isenção de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na importação de bens de capital sem similar nacional. A medida foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política ...

No DOU de hoje, 31.07.2013, foi republicado o Despacho CONFAZ nº 153, para incluir dentre os atos publicados os Convênios ICMS de nºs 88 a 95, que haviam sido omitidos na publicação de ontem. Dentre os Convênios incluídos ...