A Receita Federal terá que
prestar atendimento presencial em Porto Alegre para contribuintes que tenham
dificuldade em utilizar um programa eletrônico do órgão para a devolução de
tributos pagos indevidamente pelo contribuinte. A sentença é ...
A
Receita Federal continua a entender que o aviso prévio indenizado, o 13º
salário correspondente a esse benefício e a importância paga pelo empregador
nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença integram a base de cálculo das
contribuições sociais ...
Com
o advento da Lei nº 12.844, de 2013, que deu nova redação ao artigo 7º da Lei
nº 12.546, de 2011, as empresas de construção civil, assim como outras empresas
com atividades diversas, passaram a contribuir para ...
O Tribunal
Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Distrito Federal, desobrigou a
exigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no arrendamento
mercantil de importado. Com base no princípio constitucional da não
cumulatividade dos tributos, o ...
As empresas tributadas pelo regime monofásico não podem obter créditos de PIS e Cofins para reduzir o pagamento da carga tributária ou obter restituição. A decisão foi tomada pela maioria dos ministros da 1ª Turma ...