A União continua autuando e apresentado recursos em questões tributárias consideradas pacificadas nos tribunais superiores. Nas ações, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alegam que, em consequência de peculiaridades, os casos ...

Por Adriana Aguiar | De São PauloO Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento de que não é possível excluir as receitas obtidas com exportações da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro ...

Os contribuintes já destinaram R$ 1 trilhão aos cofres dos governos federal, estaduais e municipais em 2014. A marca foi registrada nesta terça-feira (12), por volta das 11h, pelo Impostômetro. O painel eletrônico, da Associação ...

As empresas que quiserem renegociar suas dívidas com a União podem lançar mão do Programa de Refinanciamento das Dívidas Tributárias com a União (Refis) instituído pela Lei 12.996/14, conhecido como Refis da Copa.A legislação reabriu ...

A PORTARIA CONJUNTA Nº 13, publicada no DOU de 01/08/2014, dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam ...