O questionamento acerca do município competente para recolher o Imposto Sobre Serviço (ISS) acaba de ganhar uma nova interpretação do Superior Tribunal de Justiça. Ao analisar um recurso proposto por um laboratório para que a ...
Com o objetivo de reduzir o número de contribuintes pessoa física que têm sua declaração anual de Imposto de Renda retida na malha fina, a Receita Federal determinou que, a partir deste mês, profissionais liberais ...
Uma nova tese tributária começa a ganhar corpo no
Judiciário. Empresas têm conseguido sentenças que excluem o ICMS da base de
cálculo da contribuição previdenciária patronal. A discussão se assemelha ao
embate travado no Supremo Tribunal Federal (STF) ...
No dia 14 de novembro foi promulgada a Lei n°
13.043/2014, conversão da Medida Provisória n° 651/14, que altera a Lei de Execuções
Fiscais incluindo o seguro garantia como opção para garantir o juízo em
execução fiscal.Anteriormente, a ...