O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual finalizada na noite de quinta-feira (28), homologou Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos firmado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ...

Uma vez assegurada em lei vigente a manutenção dos créditos de PIS e de COFINS, mesmo na hipótese de não incidência e/ou exigência destas contribuições nas respectivas vendas, o que pode assim ensejar e configurar, ...

Revisão e identificação conjunta de custos e despesas próprios da pessoa jurídica contribuinte das contribuições PIS e COFINS sob o regime da não cumulatividade, que não foram considerados, em até 5 anos retroativos, com relação ...

As indústrias situadas no Estado de Santa Catarina que operavam no ano de 1986 e tinham o fornecimento de energia elétrica contratada com a CELESC podem requerer a restituição de valores indevidamente cobrados pela estatal ...