Editora: Morgana Tiecker- STF permite averbação e proíbe a indisponibilidade de bens pela FazendaO Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que é inconstitucional norma que permite que a Fazenda Pública averbe, administrativamente, a indisponibilidade ...

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, em sessão administrativa eletrônica encerrada nesta quarta-feira (1º), alterações no Regimento Interno da Corte (RISTF) e na Resolução 642/2019 que conferirão mais transparência e rapidez à tramitação ...

O governo federal integrou ao Portal da Legislação, sistema de consulta de leis e normas da Presidência, os sistemas de jurisprudência consolidada dos tribunais superiores do país. O acordo de cooperação técnica foi assinado ontem ...

O Ministério da Economia publicou nesta segunda-feira (15) um ato normativo que concentra todas as regras do Registro Público de Empresas em um único documento e traz novidades. Ao todo, 56 normas do Departamento Nacional de Registro Empresarial e ...

A realização de divórcios, compra e venda de imóveis, doações, partilhas e inventários de bens imóveis urbanos e rurais no Brasil pode ser feita por meio de videoconferência por todos os cartórios de notas do ...