NOVIDADES
A Turma, por unanimidade, entendeu que é inexigível taxa de fiscalização de funcionamento que elege o número de empregados do estabelecimento como parâmetro para formação da base de cálculo da exação. Os Ministros apontaram jurisprudência ...
Os cartórios de registro civil do país poderão emitir documentos de identificação, como passaporte e carteira de trabalho, alterar informações em certidões de nascimento, além de permitir que os pais escolham a naturalidade do filho ...
BRASÍLIA  O governo publicou hoje em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória nº 804, que prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), o chamado Refis, ...
É devida a aplicação de juros sobre os valores em atraso no período compreendido entre a data de adesão ao parcelamento de débitos tributários e sua consolidação pela Fazenda Nacional.A decisão é da Segunda Turma ...
No dia 14 de novembro foi promulgada a Lei n° 13.043/2014, conversão da Medida Provisória n° 651/14, que altera a Lei de Execuções Fiscais incluindo o seguro garantia como opção para garantir o juízo em ...
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