No dia 14 de novembro foi promulgada a Lei n° 13.043/2014, conversão da Medida Provisória n° 651/14, que altera a Lei de Execuções Fiscais incluindo o seguro garantia como opção para garantir o juízo em ...

Em uma medida inédita nos tribunais superiores, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passou a atender os advogados por videoconferência. A primeira audiência pelo novo sistema ocorreu ontem. Segundo a ministra, a nova forma ...

Segundo estudo realizado em 22 países, os impostos no Brasil são os campeões em sete dos itens analisados.Os consumidores brasileiros pagam um dos mais altos impostos em vendas e consumo no mundo. A constatação é ...

· Desoneração da folha de pagamento - INSS patronal sobre a receita bruta - Ampliação do rol de setores beneficiados, retenção do INSS, definição das exclusões da base de cálculo para fins da receita bruta · ...

- Receita Federal pacifica entendimento normativo. Destaca-se a presente Solução de Divergência por externar o entendimento pacificado no âmbito da Receita Federal de que os tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa são indedutíveis também da ...