NOVIDADES
O Plenário, por maioria, entendeu que é constitucional a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Para os ...
Publicado acórdão do STF afirmando a inexigibilidade de taxa de fiscalização que tenha como base ...
03/10/2017
A Turma, por unanimidade, entendeu que é inexigível taxa de fiscalização de funcionamento que elege o número de empregados do estabelecimento como parâmetro para formação da base de cálculo da exação. Os Ministros apontaram jurisprudência ...
Os cartórios de registro civil do país poderão emitir documentos de identificação, como passaporte e carteira de trabalho, alterar informações em certidões de nascimento, além de permitir que os pais escolham a naturalidade do filho ...
BRASÍLIA O governo publicou hoje em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória nº 804, que prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), o chamado Refis, ...
É devida a aplicação de juros sobre os valores em atraso no período compreendido entre a data de adesão ao parcelamento de débitos tributários e sua consolidação pela Fazenda Nacional.A decisão é da Segunda Turma ...
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