É regular a tributação por município sobre serviço contratado no exterior quando o aproveitamento se dá localmente, em território nacional.  O recurso analisado pelo colegiado foi proposto por empresa de Porto Alegre dedicada à importação, ...

A Receita Federal disponibilizou, na sexta-feira (15/1), nova versão do aplicativo Microempreendedor Individual (APP MEI), que permite ao contribuinte solicitar restituição do valor correspondente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recolhido em Documento de ...

Uma nova movimentação no processo que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins - a chamada tese do século - deixou os contribuintes preocupados. A ministra Cármen Lúcia, ...

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 18 de janeiro de 2021, a Portaria CARF nº 690 que trata de reunião de julgamento virtual e revoga as portarias CARF nº 17.296, de 17 ...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.526 e 1.895.486 – ambos de relatoria da ministra Regina Helena Costa – para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão ...