NOTÍCIAS
17/06/2020
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em
vista o disposto na Emenda Constitucional nº 106, de 7 ...
16/06/2020
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 30 de junho de 2020, a suspensão temporária dos atos de cobrança em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). Confira como estão os atos de cobrança ...
09/06/2020
A Receita Federal revogou 93 instruções normativas, publicadas entre 1974 e 2016, que tratavam de assuntos relacionados à Fiscalização e Programação. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do ...
02/06/2020
Os contribuintes que devem ao Fisco ganharam mais um mês para se defenderem. A Receita Federal prorrogou a suspensão das ações de cobrança até 30 de junho. O prazo foi estendido em um mês por ...
31/12/1969
A
definição dos créditos sujeitos à recuperação judicial e a solução dos
conflitos sobre quem tomará as decisões que impactam o patrimônio da empresa
devedora – temas já tratados nesta série – são apenas duas etapas no difícil
caminho ...
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