NOTÍCIAS
30/07/2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, embora as Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) estejam em processo de inconstitucionalização, ainda é constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo na ...
21/07/2020
Com o objetivo de simplificar o modelo tributário,
padronizar com os de outros Estados e se aproximar dos sistemas mais modernos
do mundo, o governador Eduardo Leite apresentou, nesta quinta-feira (16/7), as
propostas que compõem a Reforma Tributária ...
28/07/2020
As micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020, informou ontem (27) a Receita Federal. O Fisco atendeu a pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às ...
28/07/2020
A cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios pode ser estendida às atividades inerentes aos serviços especificados em lei, sem ficar restrita aos itens listados na Lei Complementar (LC) 116/2003. Esse foi o entendimento ...
27/07/2020
Está obrigada a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do ...
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