NOTÍCIAS
10/06/2021
O advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir, em caso de vitória no processo, a expedição do alvará para levantamento de valores em seu nome. O entendimento foi aplicado ...
01/06/2021
Os contribuintes que têm débitos em litígio com a União podem aderir, a partir de hoje (1º), ao novo acordo de renegociação especial de dívidas. Anunciado há cerca de dez dias como medida de ajuda ...
25/05/2021
Um parecer, publicado pelo Ministério da Economia
orienta a Receita Federal a adotar a recente decisão do Supremo Tribunal
Federal (STF) que tratou do alcance do julgamento da exclusão do ICMS do
cálculo do PIS e da Cofins. ...
27/05/2021
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir a "possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em ...
19/05/2021
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram nesta terça-feira, 18 de maio de 2021, novo edital para adesão de ...
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