Um parecer, publicado pelo Ministério da Economia orienta a Receita Federal a adotar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tratou do alcance do julgamento da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Agora, o órgão ainda terá que editar os atos necessários para ajustar os procedimentos de fiscalização e cobrança ao entendimento dos ministros.

Após a decisão do STF em 2017, a Receita seguiu esse caminho, só que informou aos contribuintes que o ICMS excluído deveria ser o efetivamente recolhido e não o da nota fiscal. No entanto, os ministros esclareceram, por meio do julgamento dos embargos de declaração apresentados pela União, que vale o que consta em nota. 

Com isso, o Ministério da Economia autorizou procuradores a deixarem de recorrer em ações sobre o tema. Isso acelera o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) e afasta o risco de multa por litigância de má-fé. 

A PGFN/CRJ apresenta no parecer, as orientações preliminares para que a Receita dê início a sua adequação, normativa e procedimental, para cumprimento da tese fixada no julgamento do STF. 

Ainda segundo a coordenação, perante o julgado e os valores em jogo, é “indispensável” que todos os procedimentos, rotinas e normativos relativos à cobrança do PIS e da Cofins a partir do dia 16 de março de 2017 sejam ajustados, em relação a todos os contribuintes.