Spader Gutjahr Clemes

NOTÍCIAS

Contribuinte deve ser notificado pela Administração antes de exclusão do Refis, decide STF

26/10/2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser obrigatória a notificação prévia do contribuinte, antes da apreciação da representação para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) por meio do Diário Oficial ou da ...

Mato Grosso do Sul tem direito exclusivo ao ICMS sobre importação de gás da Bolívia

23/10/2020

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quinta-feira (22), confirmou decisões liminares nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 854, 1076 e 1093 para determinar que é do Estado de Mato Grosso do Sul o ...

Programa de Retomada Fiscal da PGFN consolida ações para facilitar a renegociação de dívidas

05/10/2020

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou na quinta-feira, dia 1º de outubro, a Portaria PGFN nº 21.562, de 30.09.2020, que instituiu o Programa de Retomada Fiscal, iniciativa que consolida diferentes ações com o ...

Redução do IOF incidente sobre operações de crédito é prorrogada por mais por mais 90 dias

05/10/2020

A redução da alíquota do IOF incidente sobre operações de crédito foi prorrogada pelo prazo de 90 dias. A prorrogação está no DECRETO Nº 10.504, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020, publicado em edição extra ...

Em caso de incorporação não informada, execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da CDA

02/10/2020

"A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade ...

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