NOTÍCIAS
02/08/2016
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu a ilegalidade da fixação de limite de isenção, no valor de US$ 50, para importações realizadas por via postal. O Colegiado também declarou ilegal ...
02/08/2016
Em 2012, alteração legislativa incluiu entre títulos passíveis de protesto as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Para a Segunda ...
01/08/2016
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a
área de reserva legal, para ser considerada como não aproveitável no
cálculo de produtividade de imóvel rural, deve estar averbada no
cartório de ...
27/07/2016
A 4ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) condenou um ex-analista tributário da Receita Federal (RFB) à perda da função pública. Ele teria criado entraves ao pagamento da restituição do imposto de renda de uma ...
26/07/2016
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso
de uma empresa, fabricante de balas e chicletes, referente à base de
cálculo para a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI).
A empresa questionou ...
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