O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou uma estratégia adotada por contribuintes para reduzir a carga tributária. Envolve a venda de ativos de empresas por meio de sócios pessoas físicas. Esse procedimento – adotado, ...
Um instrumento criado pelo Código de Processo Civil (CPC), o chamado negócio jurídico processual (NJP), passará a ser adotado pela Fazenda Nacional. Trata-se de uma tentativa de desburocratizar e facilitar o diálogo entre Fisco e ...
A 4ª turma do STJ decidiu nesta quinta-feira, 21, a possibilidade de que imóvel residencial seja penhorado para garantir o pagamento de dívida condominial decorrente de ação de indenização por fato anterior à aquisição do ...
A Navegação São Miguel, a Brasbunker Participações e a Navemestra Serviços de Navegação conseguiram autorização da Justiça para continuar a pagar 1,5% da receita bruta de contribuição previdenciária até o fim do ano. A medida ...
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6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na manhã desta
sexta-feira (29), declarar a constitucionalidade do ponto da Reforma
Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical. O
dispositivo foi questionado na Ação Direta de ...