Na sessão de hoje, o Plenário começou a julgar os embargos de declaração opostos pela União, em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) questiona a interpretação de conceitos levantados no acórdão e pede que os efeitos da tese sejam aplicados somente após a data de julgamento dos embargos. O julgamento prossegue na quinta-feira (13), com os votos dos demais ministros. 

Em seu voto, a ministra observou que, em razão do efeito vinculante da sistemática de repercussão geral, é necessário o balizamento de critérios para preservar a segurança jurídica dos órgãos fazendários. Dessa forma, ela acolheu, em parte, o pedido da União e propôs que a tese só seja aplicada a partir da data de sua formulação, ressalvados casos ajuizados até o dia da sessão de julgamento do mérito do RE.