O governo prorrogou de 31
de outubro para 14 de novembro o prazo de adesão ao Programa Especial de
Regularização Tributária (Pert). A medida provisória (MP) 807, que instituiu o
adiamento, foi publicada em edição extra do
Diário Oficial da União veiculado nesta terça-feira (31/10).
A postergação do prazo já
era esperada, porém não deixou de ser comemorada por advogados.
O vice-presidente da
Academia Brasileira de Direito Tributário, Eduardo Diamantino, defende que a
prorrogação era necessária para as empresas se adequarem às mudanças sucessivas
nas condições de financiamento, em especial as estabelecidas pelo veto
presidencial.
“Se não tivesse dado prazo,
seria o mesmo que não ter concedido a lei”, acrescenta. Diamantino também
considera lamentável a oficialização do adiamento no último dia de adesão
segundo as regras anteriores.
Até a publicação da edição
extra do Diário Oficial era comum ouvir de tributaristas que muitos advogados
estavam correndo para deixar a documentação pronta para realizar a adesão de
clientes no dia 31 caso não houvesse a prorrogação. A indecisão por parte do
governo fez com que houvesse dúvidas sobre a real possibilidade de postergação.
O presidente da República,
Michel Temer, sancionou a MP 783 em 24 de outubro. A sanção presidencial a
converteu na lei 13.496. No ato, Temer vetou trechos da norma, como o que
permitia a adesão ao Refis por parte de empresas cadastradas no Simples Nacional.
O advogado Eduardo Kowarick
Halperin, do escritório Silveiro Advogados, avalia que o programa é vantajoso
para as empresas, principalmente por permitir o uso de prejuízos fiscais para
abater a dívida renegociada.
Halperin, entretanto,
lembra que as mudanças ao longo dos cinco meses de negociação entre a
publicação da MP e a conversão em lei provocaram insegurança. “No momento em
que sempre há prorrogação e se alteram a todo momento as condições de adesão, o
contribuinte nunca tem certeza de que aquelas são as regras finais.”
O advogado também ressaltou
que as alterações frequentes no programa se devem à negociação entre os poderes
Executivo e Legislativo, mediante eventos como a apreciação da segunda denúncia
contra Temer na Câmara dos Deputados. “Todos sabem que o que está pautando as
condições do Pert é a crise política”, afirmou.
Jamile
Racanicci - Brasília
Fonte: JOTA