Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que questionava a legalidade do Decreto 8.426/15, que restabeleceu alíquotas do PIS/Cofins sobre as receitas financeiras das ...
Daniel de Saboia Xavier:
"Não tínhamos condições de trabalhar todas as execuções" Com a adoção de uma nova forma de
cobrança, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) conseguiu elevar em
R$ 1 bilhão a recuperação de valores da dívida ...
Subprocurador-geral Eduardo
Fagundes: o caminho da cobrança tem que ser pela via administrativa O protesto extrajudicial
tornou-se uma importante arma para a recuperação de créditos fiscais. A
prática, com o aval do Supremo Tribunal Federal (STF), disseminou-se pelo país
e ...
No caso de inadimplência contratual entre empresas, o prazo prescricional para pedir ressarcimento é de três anos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que aplicou ao caso o prazo previsto ...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) negou pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que os
juízes pudessem determinar, em uma única decisão, a citação e o bloqueio de
dinheiro do devedor – por ...