Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção. A decisão ...
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira
(21/11) em um dos julgamentos que estão ocorrendo em Plenário Virtual
para definir se a mudança de jurisprudência da Corte em temas
tributários gera a quebra automática do trânsito em julgado de ...
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das entidades fechadas de previdência ...
A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) atuou nos Recursos Especiais nº 1896526-DF e 2027972-DF, levando aos referidos processos sua análise acerca do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em ...
O Senado pretende votar na primeira
quinzena de novembro o projeto que reabre o programa de repatriação de
recursos. A afirmação é do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que listou
a proposição como um dos temas prioritários para auxiliar no financiamento ...