A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.160), decidiu que o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre a correção ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspensão de decisões judiciais que afastaram a aplicação de decreto presidencial que restabeleceu os valores das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras de empresas sujeitas ...
Os
contribuintes conseguiram um importante precedente no Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais (Carf) contra a multa aplicada por descumprimento de
obrigação acessória. O entendimento adotado pelos conselheiros foi o de que a
penalidade só pode ser imposta se existir ...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a União a
tributar empresas que recebem incentivos fiscais de ICMS, o que pode gerar um
impacto positivo de R$ 47 bilhões por ano na arrecadação, segundo estimativas
da Receita Federal. ...
Por maioria, 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)
negou provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional e permitiu a
tomada de créditos de PIS e Cofins a partir de despesas com
“insumos de insumos”. O ...