NOTÍCIAS
15/07/2024
O projeto de lei complementar (PLP 108/2024), que
trata da regulamentação da reforma tributária, em tramitação no Congresso
Nacional, inclui a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre planos ...
03/06/2024
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio
de recurso repetitivo (Tema 1.217), definiu que o cancelamento de precatórios
ou requisições de pequeno valor (RPV) federais entre 6 de julho de 2017 (data
da publicação ...
29/04/2024
Ao fixar
que os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por equidade nos casos em
que o contribuinte é excluído do polo passivo de uma execução fiscal sem
contestar o crédito cobrado, o Superior Tribunal de Justiça afeta ...
29/04/2024
O Imposto Seletivo (IS), mais conhecido como “imposto do pecado”, é um dos tributos que entrou no primeiro projeto de lei apresentado pelo governo para regulamentar a reforma tributária. Ele é assim chamado porque é ...
29/04/2024
Por Laura Ignacio — De São Paulo Advogada Lina Santin: com o projeto de lei, deve persistir a discussão que envolve a possibilidade de pedir o que foi pago a mais de tributos Advogados tributaristas se debruçam ...
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