NOTÍCIAS
06/01/2022
A nova regra para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais foi publicada nesta quarta-feira (5). A Lei Complementar 190, de 2022, organiza a cobrança do ICMS sobre vendas ...
13/12/2021
Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de ...
08/12/2021
Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o "redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ...
23/11/2021
O desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento ao recurso de uma
metalúrgica de Guaramirim (SC) e determinou que a Receita Federal assegure o
direito da empresa de utilizar créditos de PIS ...
24/11/2021
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança
de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior
a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de
telecomunicação é inconstitucional. A decisão, ...
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