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Visa-se, no presente artigo, à análise da possibilidade de a União conceder, mediante a celebração de tratados internacionais, isenções relativas a tributos de competência constitucional outorgada aos Estados e Municípios. Para tanto, far-se-á um breve introdução ...
O presente artigo se ocupa do estudo descritivo-analítico dos princípios gerais de Direito Público, como encontrados no ordenamento jurídico brasileiro. A análise dos princípios do Direito Público é importante porque favorece o conhecimento da especificidade do ...